Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 852, DE 26 DE JANEIRO DE 1995 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 852, DE 26 DE JANEIRO DE 1995
Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O documento de identidade para estrangeiro será substituído a cada 9 anos, a contar da data de sua expedição, ou na prorrogação do prazo de estada."
Art. 1º O art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 786, de 27 de dezembro de 1994.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/01/1995
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1995, Página 1170 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1184 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 267 Vol. 1 (Publicação Original)