Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 20 DE JANEIRO DE 1995
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1995, Página 969 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1107 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 10/3/1995, Página 1615 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 220 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Contratação - Usina Hidrelétrica de Itaipu - Pagamento - Débito - Tesouro Nacional