Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 829, DE 13 DE JANEIRO DE 1995
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1995, Página 730 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1425 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 998 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 168 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos estão publicados no D.O.U. de 16/01/1995, p. 730 à 732.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária - Ministério dos Transportes (1992-2016) - Crédito extraordinário
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária - Ministério dos Transportes (1992-2016) - Crédito extraordinário