O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, e o § 5º do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00 (quatro milhões, trezentos e setenta mil, novecentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da Reserva de Contingência, conforme o Anexo II desta Medida Provisória.

     Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 759, de 9 de dezembro de 1994.

     Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 6 de janeiro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra