Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 822, DE 5 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O. de 06/01/1995, p. 344.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Implantação - Caráter Provisório - Cargo em comissão - Lotação - Defensor público