Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.249, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 15/12/1995, Página 21342 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4602 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5623 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 2005 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 15, na parte: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" .
- Medida Provisória nº 1286 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 1286 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Reedição).
Indexação
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - regulamentação - Contribuição - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Entidade sem fins lucrativos - Sociedade cooperativa