Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1995, Página 21085 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4601 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5574 Vol. 12 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/12/1995, Página 21340 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1272 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1272 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Reedição).