Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1995, Página 21078 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4600 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5531 Vol. 12 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1996, Página 394 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1264 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1264 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Reedição).