Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.217, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1995, Página 20905 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4599 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5469 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Concessão - Recursos - FMM - Empréstimo - CNLB
LOIDE BRASILEIRO - Recursos Financeiros - Empréstimo