Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.216, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS recursos para pagamento de pessoal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1995, Página 20905 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4599 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5468 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CBTU - Recursos financeiros
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Repasse - Recursos financeiros - Objetivo - Pagamento - Pessoal - FLUMITRENS - Rio de Janeiro