Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1995, Página 15046 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 5/10/1995, Página 00840 (Exposição de Motivos)
• Diário do Congresso Nacional - 1/11/1995, Página 4846 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3767 Vol. 9 (Publicação Original)

Texto - Ratificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1995, Página 1995 (Ratificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9138 de 29 de Novembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1164 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1164 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Reedição).