Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 29 DE JUNHO DE 1995

EMENTA: Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Redução - Prazo determindado - Alíquota
VEÍCULO AUTOMOTOR - Comercialização