Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 801, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 801, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
Autoriza a utilização do produto da alienação do navio "DOCEVALE" no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º. Exclui-se da obrigatoriedade de depósito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 706, de 11 de novembro de 1994, o produto da alienação do navio Docevale, o qual deverá ser destinado integralmente ao saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro- LLOYDBRÁS.
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 742, de 2 de dezembro de 1994.
Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. Exclui-se da obrigatoriedade de depósito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 706, de 11 de novembro de 1994, o produto da alienação do navio Docevale, o qual deverá ser destinado integralmente ao saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro- LLOYDBRÁS.
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 742, de 2 de dezembro de 1994.
Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Bayma Denys
Beni Veras
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 31/12/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/1994, Página 21378 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 314 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1424 (Perda de Eficácia)