Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados BRAZIL INVESTMENT BOND - (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos dólares dos Estados Unidos da América).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/12/1994, Página 20459 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 188 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1423 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - autorização - Contrato - Itaipu Binacional - Pagamento - Débito - Tesouro Nacional - Título da dívida pública - Dívida externa