Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 779, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/Pasep e Confins) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - ressarcimento - Contribuição Social
MERCADORIA NACIONAL - Exportação - Crédito tributário - fixação - Base de cálculo