Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1994, Página 20027 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 136 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1422 (Perda de Eficácia)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no D.O.U de 21/12/1994, página 20027.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SRF - Reestruturação