Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 17/12/1994, Página 19885 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 498 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 116 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Crédito extraordinário
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016) - Crédito Extraordinário Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Crédito extraordinário
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016) - Crédito Extraordinário Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)