Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994
Altera o art. 4º, caput, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. O art. 4º, caput , da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. A subvenção de equalização de taxas de juros fica limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras, nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural."
Art. 1º. O art. 4º, caput , da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 707, de 11 de novembro de 1994.
Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
INOCÊNCIO DE OLIVEIRA
Clóvis de Barros Carvalho
Synval Guazzelli
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/12/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1994, Página 19073 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 498 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 100 (Exposição de Motivos)