Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 757, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 9/12/1994, Página 19065 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 498 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 86 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) - implantação - caráter emergencial - caráter provisório - Remuneração - Defensor público - Dotação orçamentária