O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal Civil dos Colégios Militares, os cargos constantes do Anexo a esta Medida Provisória.

     Art. 2º. Os recursos orçamentários necessários ao provimento dos cargos ora criados estão previstos nas dotações orçamentárias do Ministério do Exército, para o exercício de 1995.

     Art. 3º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 692, de 4 de novembro de 1994.

     Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 6 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena
Romildo Canhim