Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 737, de 2 de Dezembro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1994, Página 18473 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3660 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
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