Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 26/11/1994, Página 17942 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3570 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 498 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4529 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - autorização - contratação - Itaipu Binacional - Pagamento - Débito - Tesouro Nacional - Título público - Dívida externa