Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 721, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 721, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
Prorroga o prazo da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista no artigo 1º da Lei n. 8191, de 11 de junho de 1991, e altera a relação dos bens contemplados com referida isenção.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º. O prazo de vigência da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, com a alteração do art. 1º da Lei nº 8.643, de 31 de março de 1993, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1995.
Art. 2º. A relação dos produtos industrializados contemplados com a isenção mencionada no art. 1º, constante do Anexo IV da Lei nº 8.369, de 30 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 1992, com as alterações do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.643, de 1993, fica acrescida dos bens listados no anexo desta medida provisória, identificados por meio de seus respectivos códigos de classificação fiscal, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura por meio da Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, com alterações posteriores.
Art. 3º. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. O prazo de vigência da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, com a alteração do art. 1º da Lei nº 8.643, de 31 de março de 1993, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1995.
Art. 2º. A relação dos produtos industrializados contemplados com a isenção mencionada no art. 1º, constante do Anexo IV da Lei nº 8.369, de 30 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 1992, com as alterações do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.643, de 1993, fica acrescida dos bens listados no anexo desta medida provisória, identificados por meio de seus respectivos códigos de classificação fiscal, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura por meio da Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, com alterações posteriores.
Art. 3º. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/11/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1994, Página 17507 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3462 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3529 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4506 Vol. 12 (Publicação Original)