Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1994, Página 17503 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3462 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3493 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4483 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1994, Página 17163 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - autorização - Crédito extraordinário - Orçamento de investimento - Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte)