Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
DEFENSOR PÚBLICO - Implantação - Cargo em Comissão - Lotação - Defensoria Pública
DEFENSORIA PÚBLICA - Normas - Funcionamento
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Requisição - Caráter Provisório