Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Orçamento da Seguridade Social - Autorização - Poder Executivo - Abertura de Crédito - Crédito Extraordinário - Destinação - FNS
MINISTÉRIO DA SAÚDE - FNS - Crédito Extraordinário