Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.943, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de Cr$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1994, Página 17964 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4417 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1994 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Crédito extraordinário - Ministério da Saúde