Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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