Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 685, de 3 de Novembro de 1994 - Publicação Original

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Medida Provisória nº 685, de 3 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

     Art. 1º. O prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.904, de 30 de junho de 1994, passa a ser de 24 meses contado da data da efetiva liberação dos recursos.

     Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 639, de 4 de outubro de 1994.

     Art. 3º. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

     ITAMAR FRANCO
     Ciro Ferreira Gomes
     Henrique Santillo
     Marcelo Pimentel


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/11/1994


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1994, Página 16573 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3323 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3462 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4427 Vol. 12 (Publicação Original)