Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 675, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND (BIB)", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1994, Página 16253 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3287 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3462 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4083 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Celebração - Contrato - ITAIPU
ITAIPU - Pagamento - Débitos - Tesouro Nacional
ITAIPU - Pagamento - Débitos - Tesouro Nacional