Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 674, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
COFINS - Ressarcimento - Contribuição Social
PIS-PASEP - Ressarcimento - Contribuição Social
MERCADORIA NACIONAL - Exportação
CRÉDITO FISCAL - Fixação - Base de Cálculo