Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 666, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC, e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 22/10/1994, Página 15991 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3248 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3273 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4048 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA (Embraer) - Empréstimo Externo - Crédito orçamentário - União - Debênture