Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 716, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1994, Página 17505 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3462 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3510 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4491 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - autorização - absorção - Dívida - Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) - Sub-rogação - Crédito financeiro