Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 662, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 22/10/1994, Página 15989 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3248 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3269 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4040 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (Eletrobras) - autorização - Crédito extraordinário - Orçamento de investimento - Empresa estatal