Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ENSINO - Alteração - Dispositivos - Diretrizes e Bases
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - Criação
CFE - Extinção