Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644, DE 6 DE OUTUBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1994, Página 15189 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3179 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3247 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3996 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura - Dotação orçamentária
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Integração Regional (1992-1995)
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Integração Regional (1992-1995)