Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1994, Página 16575 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3329 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4433 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos estão publicados no D.O.U. de 04/11/1994, p.16575 a 16576.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Integração Regional (1992-1995)
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Integração Regional (1992-1995)