Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1994, Página 14573 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3149 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3246 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3722 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Celebração - Contrato - ITAIPU
ITAIPU - Pagamento - Débitos - Tesouro Nacional
ITAIPU - Pagamento - Débitos - Tesouro Nacional