Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 624, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SRF - Reestruturação