Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 603, DE 2 DE SETEMBRO DE 1994 - Publicação Original
Veja também:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 603, DE 2 DE SETEMBRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, e o § 5º do art. 65, da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, oitocentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I, desta medida provisória.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da reserva de contingência, conforme o anexo II desta medida provisória.
Art. 3º. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, oitocentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I, desta medida provisória.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da reserva de contingência, conforme o anexo II desta medida provisória.
Art. 3º. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras 13
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/09/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1994, Página 13306 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1994, Página 13477 (Retificação - Anexo)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3087 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3643 Vol. 10 (Publicação Original)