Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 603, DE 2 DE SETEMBRO DE 1994

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1994, Página 13306 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1994, Página 13477 (Retificação - Anexo)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3087 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3643 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura - Dotação orçamentária
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Integração Regional (1992-1995)