Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 587, DE 24 DE AGOSTO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1994, Página 12785 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3047 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3243 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SRF - Reestruturação