Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 579, de 11 de Agosto de 1994 - Publicação Original

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Medida Provisória nº 579, de 11 de Agosto de 1994

Dispõe sobre alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, na Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

     Art. 1º. Os art. 10, 11 e 17 da Lei nº 8.490, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com a finalidade de coordenar o planejamento estratégico nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República, inclusive no tocante a informações e ao macrozoneamento geopolítico e econômico, executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, e coordenar a formulação e acompanhar a execução da política nuclear, tem a seguinte estrutura básica:

I - Secretaria de Planejamento Estratégico;
II - Secretaria de Programas e Projetos Estratégicos;
III - Secretaria de Inteligência;
IV - Centro de Estudos Estratégicos;
V - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações."



 

"Art. 11. A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, órgão central dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP e de Serviço Gerais - SISG tem por finalidade formular políticas e diretrizes para o desenvolvimento institucional no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e planejar, orientar normativamente, coordenar, fiscalizar e supervisionar as ações dos órgãos integrantes dos referidos sistemas.

Parágrafo único. A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República tem a seguinte estrutura básica:
          a) Secretaria de Serviços Gerais e Assuntos Imobiliários; 

b) Secretaria de Organização e Informática;
c) Secretaria de Recursos Humanos;
d) Secretaria de Projetos Especiais."



 

"Art. 17................................................................................... ................................................................................................

§ 3º A Secretaria de Controle Interno da Secretaria da Administração Federal e da Secretaria de Assuntos Estratégicos será a mesma da Presidência da República."



     Art. 2º. São criados, no âmbito da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, vinte cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo um cargo DAS 101.6, dois cargos DAS 101.5, cinco cargos DAS 101.4, seis cargos DAS 101.2, dois cargos DAS 101.1 e quatro cargos DAS 102.3.

     Art. 3º. Ficam transformados os cargos de Assessor-Chefe da Secretaria Jurídica, de Secretário-Adjunto e Coordenador-Geral de Administração das Secretarias da Administração Federal e de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, em Consultor Jurídico, Secretário Executivo e Diretor de Administração Geral.

      Parágrafo único. Os órgãos correspondentes aos cargos transformados passam a denominar-se Consultoria Jurídica, Secretaria Executiva e Departamento de Administração Geral.

     Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a especificação dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior, no âmbito da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, sem aumento de despesa, no prazo de até trinta dias.

     Art. 5º. O art. 8º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º. A Autarquia contará com um total de 77 Cargos de Direção e Assessoramento Superiores e 293 Funções Gratificadas, na forma do Anexo I."



     Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta medida provisória correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

     Art. 7º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 552, de 12 de julho de 1994.

     Art. 8º. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 9º. Ficam revogadas as alíneas g do inciso X e j do inciso XIV do art. 19 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.

Brasília, 11 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Mário César Flores
Romildo Canhim


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/08/1994


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1994, Página 12135 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3027 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3219 Vol. 9 (Publicação Original)