Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 543, de 30 de Junho de 1994 - Publicação Original

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Medida Provisória nº 543, de 30 de Junho de 1994

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

     Art. 1º. Para efeito exclusivo de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedada a aplicação das disposições previstas na Lei n° 8.398, de 7 de janeiro de 1992, e nos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449, de 29 de julho de 1988 e 21 de junho de 1988, respectivamente, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional:

      I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas;
      II - valores correspondentes a diferenças positivas:
a)entre o valor de mercado e o custo de aquisição corrigido monetariamente, no caso de ouro, ativo financeiro, em poder do contribuinte;
b)decorrentes de variações nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações "swap" ainda não liquidadas;

      III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
a)despesas de captação;
b)encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior;
c)despesas de cessão de créditos com coobrigação;
d)despesas de cambio;
e)despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras;
f)despesas de operações especiais por conta do Tesouro Nacional;

      IV - no caso de empresas de seguros privados:
a)cosseguro e resseguro cedidos;
b)valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios;
c)parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;
d)atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional;

      V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas:
a)parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;
b)atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional;

      VI - no caso de empresas de capitalização:
a)parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;
b)atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional.


      § 1º Consideram-se despesas ou encargos para fins do disposto neste artigo, a variação monetária ou cambial, vedada a dedução de juros incorridos, de prejuízos e de qualquer despesa administrativa, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

      § 2º No caso de repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais, será também admitida a dedução dos juros incorridos nessas operações, desde que destacados de qualquer outra espécie de remuneração ou de atualização.

      § 3º A correção monetária do imobilizado de arrendamento mercantil e do ouro, ativo financeiro, será deduzida do valor das despesas e encargos de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso III

      § 4º No caso das empresas de arrendamento mercantil, a dedução de que trata o parágrafo anterior é limitada pela relação entre os recursos que deram origem às deduções de que tratam as alíneas a e c do inciso III e o imobilizado de arrendamento mercantil.

      § 5º Nas operações realizadas em mercados futuros, sujeitos a ajustes diários, a base de cálculo da contribuição ao PIS é o resultado positivo dos ajustes ocorridos no mês.

      § 6º As exclusões de deduções previstas neste artigo restringem-se a operações autorizadas às empresas ou entidades nele referidas, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente.

     Art. 2º. Aplica-se o disposto no artigo anterior às pessoas jurídicas mencionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, obrigadas à contribuição de que trata a Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970.

     Art. 3º. O prazo de pagamento das Contribuições de que tratam os arts. 1° e 2°, relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 1994, fica prorrogado até o dia 22 de julho de 1994.

     Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 1994.

     Art. 5º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994.

     Art. 6º. Ficam revogados o art. 5° da Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, e a alínea "a" do 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445, de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.449, de 1988.

Brasília, 30 de junho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/07/1994


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1994, Página 9775 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/7/1994, Página 2687 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 31/8/1994, Página 2867 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2817 Vol. 8 (Publicação Original)