O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

     Art. 1º O caput do art. 3º da Medida Provisória nº 534, de 24 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Fica a União autorizada a receber em pagamento do crédito decorrente da assunção das obrigações da EMBRAER, no valor de CR$ 305.450.032.838,98, equivalentes a 491.511.839,79 UFIR, referente ao saldo de operação de empréstimo externo, contratado em 2 de agosto de 1991, entre a EMBRAER e o Banco do Brasil S.A., assumido pela União, em 15 de abril de 1994, no âmbito de Acordo de Reestruturação da Dívida Externa Brasileira (1992 Financing Plan), bens imóveis e outros bens e direitos de propriedade da Embraer, inclusive do Projeto CBA-123 VECTOR, uma aeronave turboélice pressurizada para dezenove passageiros."

     Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Lélio Viana Lôbo