O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

     Art. 1º Os arts. 10, 11 e 17 da Lei nº 8.490, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com a finalidade de coordenar o planejamento estratégico nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República, inclusive no tocante a informações e ao macrozoneamento geopolítico e econômico, executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, e coordenar a formulação e acompanhar a execução da política nuclear, tem a seguinte estrutura básica:

I - Secretaria de Planejamento Estratégico;

II - Secretaria de Programas e Projetos Estratégicos;

III - Secretaria de Inteligência;

IV - Centro de Estudos Estratégicos;

V - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações." "Art. 11. A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, órgão central dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP e de Serviços Gerais - SISG tem por finalidade formular políticas e diretrizes para o desenvolvimento institucional no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e planejar, orientar normativamente, coordenar, fiscalizar e supervisionar as ações dos órgãos integrantes dos referidos sistemas.

Parágrafo único. A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República tem a seguinte estrutura básica: a) Secretaria de Serviços Gerais e Assuntos Imobiliários;
b) Secretaria de Organização e Informática;
c) Secretaria de Recursos Humanos;
d) Secretaria de Projetos Especiais. " "Art. 17. ....................................................................................................................
.................................................................................................................................... § 3º A Secretaria de Controle Interno da Secretaria da Administração Federal e da Secretaria de Assuntos Estratégicos será a mesma da Presidência da República."

     Art. 2º São criados, no âmbito da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, vinte Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo um cargo DAS 101.6, dois cargos DAS 101.5, cinco cargos DAS 101.4, seis cargos DAS 101.2, dois cargos DAS 101.1 e quatro cargos DAS 102.3.

     Art. 3º Ficam transformados os cargos de Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, de Secretário-Adjunto e Coordenador-Geral de Administração das Secretarias da Administração Federal e de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, em Consultor Jurídico, Secretário Executivo e Diretor de Administração Geral.

      Parágrafo único. Os órgãos correspondentes aos cargos transformados passam a denominar-se Consultoria Jurídica, Secretaria Executiva e Departamento de Administração Geral.

     Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta medida provisória correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

     Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Ficam revogadas as alíneas g do inciso X e j do inciso XIV do art. 19 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.

     Brasília, 10 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

 ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Mário César Flores