Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 501, DE 20 DE MAIO DE 1994

EMENTA: Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 21/5/1994, Página 7513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2089 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
OBRA FILANTRÓPICA - Objetivo - Concessão - Registro
INSS - Prestação de Serviço - Atendimento - Criança Carente - Idoso - Deficiente Físico
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Autorização - Assinatura - Convênio - Instituição Assistencial