Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.909, DE 6 DE JULHO DE 1994
EMENTA: Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1994, Página 10246 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2792 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL - INSS - Regularização - Débitos - Obra filantrópica - Empresa privada - Registro - Prestação de serviço