Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.909, DE 6 DE JULHO DE 1994

EMENTA: Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1994, Página 10246 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2792 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL - INSS - Regularização - Débitos - Obra filantrópica - Empresa privada - Registro - Prestação de serviço