Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 496, DE 11 DE MAIO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 106.662.876.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1994, Página 7022 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/5/1994, Página 2063 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 16/6/1994, Página 2301 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2081 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos estão publicados no D.O.U. de 12/05/1994, pág. 7023.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura - Dotação orçamentária
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Integração Regional (1992-1995)
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Integração Regional (1992-1995)