Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 488, DE 29 DE ABRIL DE 1994 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 488, DE 29 DE ABRIL DE 1994
Altera a redação do artigo 3º da Lei n. 4491, de 21 de novembro de 1964, que "Altera disposições da Lei nº 3780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A produção dos servidores da Imprensa Nacional será constituída de parte fixa, com tarefa mínima de 11.840 impressões ou tarefas equivalentes nas demais áreas, e da parte suplementar, que será paga com base no excesso da produção diária obrigatória, até o limite máximo da média da área gráfica."
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 463, de 30 de março de 1994.
Art. 3º Esta medida entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/04/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1994, Página 6456 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/5/1994, Página 1875 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 9/6/1994, Página 2169 (Perda de Eficácia)